A residência médica é uma fase essencial na formação de todo profissional da saúde. No entanto, mesmo sendo um período de alta exigência física e emocional, muitos residentes ainda enfrentam dificuldades para garantir condições básicas de subsistência, como moradia e alimentação. O que muitos desconhecem é que esses itens são direitos assegurados por lei – e que a ação judicial pode ser a solução mais eficaz para garanti-los.

O que diz a legislação?

A norma que rege os programas de residência médica determina que o médico residente deve receber, além da bolsa mensal, condições adequadas de moradia, alimentação, repouso e segurança. Essas condições devem ser ofertadas diretamente pela instituição de ensino, ou, na ausência disso, indenizadas em dinheiro ao residente.

Na prática, quando a instituição não fornece alojamento ou alimentação, o residente pode ter direito a uma indenização mensal correspondente a uma porcentagem da bolsa.

Quando a instituição falha: o direito à indenização

As situações mais comuns em que o médico residente pode recorrer ao Judiciário incluem:

• Ausência de alojamento fornecido pela instituição;
• Alojamento inadequado ou insuficiente para a demanda;
• Falta de fornecimento de alimentação, tíquetes ou refeitório;

Nesses casos, o residente pode ingressar com uma ação judicial com pedido de indenização mensal e, em muitos casos, obter também a restituição retroativa dos valores referentes aos últimos cinco anos.

Como funciona a ação judicial?

A ação pode ser proposta por um advogado com especialização em direito administrativo ou direito à saúde. Veja os principais pontos da estratégia jurídica:

1. Documentação necessária

• Comprovante de vínculo com o programa de residência (contrato ou declaração da COREME);
• Comprovação da ausência dos auxílios (declaração da instituição, fotos, relatos, etc.);
• Cópia de documentos pessoais e comprovantes de residência;
• Eventuais conversas com a instituição sobre a negativa do auxílio.
  
  

2. Pedidos da ação

• Concessão de liminar para pagamento imediato do auxílio enquanto durar a residência;
• Pagamento de indenização mensal por moradia (em geral, 30% da bolsa);
• Indenização por ausência de alimentação (em torno de 10% da bolsa);
• Pagamento retroativo dos valores não recebidos, limitados aos últimos 5 anos;
• Correção monetária e juros sobre os valores devidos.
  
  

Resultado esperado

Os tribunais vêm reconhecendo amplamente o direito dos residentes ao auxílio-moradia e à alimentação. É comum a concessão de decisões favoráveis já em sede de liminar, com bloqueio de valores ou determinação de pagamento imediato.

Já concluiu a residência? Ainda dá tempo!

Mesmo que o médico já tenha finalizado o programa de residência, a ação ainda pode ser proposta, desde que respeitado o prazo de prescrição (geralmente, 5 anos a partir do término da residência). Ou seja, é possível reivindicar todos os valores que deixaram de ser pagos durante o período de atuação como residente.

Conclusão: seus direitos devem ser respeitados

O auxílio-moradia e a alimentação não são benefícios – são direitos legais que visam garantir dignidade ao médico residente. Quando esses direitos não são respeitados, a Justiça tem se mostrado um caminho eficaz para a reparação.

Se você é médico residente, ou concluiu recentemente seu programa de residência e não recebeu os auxílios devidos, converse com um advogado especializado. Você pode garantir o recebimento imediato desses valores e ainda buscar a restituição do que foi negado injustamente.

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