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Direito do Servidor Público

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves

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STF derruba idade mínima da aposentadoria especial: entenda quem pode ser beneficiado e o que ainda precisa ser analisado.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 6309, que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a

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Justiça reconhece: desconto do IAMSPE no holerite pode ser cancelado.

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A Lei Complementar nº 1.020/2007 prevê o pagamento de Gratificação de Acúmulo de Titularidade – GAT aos Delegados de Polícia

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