O desvio de função no serviço público é uma prática que ocorre quando um servidor público é designado para exercer atividades diferentes das previstas para o cargo em que foi investido por concurso. Essa prática é considerada ilegal, pois viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência. Além disso, gera prejuízos financeiros e emocionais para o servidor, bem como impactos negativos na qualidade do serviço público.
Direitos do Servidor em Desvio de Função
A legislação e a jurisprudência brasileiras reconhecem que, apesar de o servidor desviado de função não ter direito ao reenquadramento no cargo correspondente às atribuições que desempenhou, ele faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Essa garantia é consolidada na Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma:
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”5551-20321-1-SM.
A indenização financeira correspondente às diferenças salariais deve levar em conta não apenas os vencimentos básicos, mas também os reflexos em adicionais, férias, 13º salário e outras vantagens.
Como Reivindicar os Direitos?
Para pleitear os valores devidos, o servidor deve comprovar a habitualidade e permanência no desempenho de funções alheias ao seu cargo de origem. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos administrativos, relatórios e testemunhos. Além disso, é importante observar a prescrição quinquenal, ou seja, somente é possível solicitar os valores referentes aos últimos cinco anos.
Impactos do Desvio de Função
Os prejuízos do desvio de função são extensos. Para o servidor, além das perdas financeiras, há o desgaste emocional e a desmotivação. Para a administração pública, a prática promove o enriquecimento ilícito do ente público e compromete a eficiência e a legalidade dos serviços prestados à sociedade.
Conclusão
O desvio de função é uma prática que afronta os princípios fundamentais da administração pública e prejudica não apenas os servidores, mas toda a coletividade. Servidores que se encontram nessa situação devem buscar orientação jurídica para garantir o pagamento das diferenças salariais devidas, contribuindo para uma gestão pública mais justa e eficiente.
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