O Conselho Nacional de Justiça publicou uma nova resolução que pode impactar milhares de ações de cobrança movidas por instituições financeiras em todo o país.
A Resolução nº 683/2026 autoriza a extinção, sem resolução do mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por bancos e instituições financeiras quando o valor da dívida, na data da distribuição da ação, for inferior a R$ 10 mil e não forem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora.
Na prática, a medida busca evitar que o Poder Judiciário continue movimentando processos de baixo valor e sem perspectiva concreta de recuperação do crédito.
Quando a ação poderá ser extinta?
A extinção não será automática para qualquer dívida bancária de até R$ 10 mil. A norma estabelece alguns requisitos.
A ação poderá ser encerrada quando o valor do título for inferior a R$ 10 mil, quando não forem localizados o devedor ou bens que possam ser penhorados e quando não houver defesa do devedor pendente de análise, como embargos à execução ou exceção de pré-executividade.
Antes da extinção, o juiz deverá intimar a instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço do devedor, apresente bens penhoráveis, demonstre algum fato novo que justifique o prosseguimento da execução ou comprove que o processo não se enquadra nos critérios da resolução.
Se o banco não conseguir apresentar essas informações, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.
A dívida deixa de existir?
Não.
Esse é o ponto mais importante para consumidores e empresas: a extinção do processo não significa perdão da dívida.
A dívida continua existindo e poderá ser cobrada por outros meios permitidos em lei, como negociação direta, protesto em cartório, cobrança extrajudicial ou até mesmo por uma nova ação judicial, desde que respeitado o prazo de prescrição.
Ou seja, o que pode acabar é aquele processo específico, não necessariamente a obrigação de pagar.
O que muda para os bancos?
A nova regra exige maior cuidado das instituições financeiras antes de acionar a Justiça.
A petição inicial deverá conter obrigatoriamente o CPF ou CNPJ do devedor. Se essa informação não constar, a ação poderá ser indeferida. Nos processos que já estão em andamento, o banco poderá ser intimado a complementar a qualificação do devedor no prazo de 15 dias.
A medida também incentiva soluções fora do Judiciário. A resolução recomenda que os tribunais oportunizem a conciliação pré-processual antes do recebimento de execuções bancárias de valor inferior a R$ 10 mil.
Na prática, a tendência é que bancos e instituições financeiras reforcem canais de negociação, acordos, protestos e cobranças extrajudiciais antes de recorrer ao processo judicial.
O que muda para o consumidor?
Para o consumidor, a medida pode representar o encerramento de processos antigos, de baixo valor e sem andamento efetivo.
Mas isso não deve ser interpretado como liberação automática da dívida. Mesmo com a extinção da ação, o débito pode continuar sendo cobrado, desde que dentro dos limites legais.
Por isso, quem possui processo de cobrança bancária deve verificar se a ação se enquadra nos critérios da nova resolução. Também é importante analisar se a dívida está prescrita, se houve cobrança abusiva, se os juros aplicados são corretos e se o banco possui documentação suficiente para exigir o débito.
A medida vale para qualquer cobrança?
Não.
A resolução trata de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras. Portanto, não se aplica automaticamente a qualquer tipo de ação, dívida ou cobrança.
Também não basta que o valor seja inferior a R$ 10 mil. É necessário que estejam presentes os demais requisitos previstos na norma, especialmente a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Por que o CNJ adotou essa medida?
O objetivo é racionalizar o uso do Poder Judiciário.
Milhões de processos tramitam no país, muitos deles sem perspectiva real de solução. Quando uma ação de cobrança permanece parada por anos, sem localização do devedor ou de bens, ela consome tempo, estrutura e recursos do Judiciário sem resultado prático.
Com a nova regra, o CNJ busca concentrar esforços em processos com maior efetividade e estimular a solução extrajudicial de cobranças de baixo valor.
A medida não cancela dívidas, mas pode encerrar processos sem perspectiva concreta de recuperação. Para consumidores e empresas, é um alerta: cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quando houver processo em andamento, cobrança antiga, ausência de bens penhoráveis ou dúvida sobre a prescrição da dívida.
Antes de qualquer negociação ou pagamento, é recomendável buscar orientação jurídica para avaliar a legalidade da cobrança e os impactos da nova regra.