Servidores docentes e técnico-administrativos da Unesp que receberam, em julho de 2022, valores retroativos referentes aos reajustes salariais de 3% de 2016 e 2,2% de 2019 podem ter direito à restituição do Imposto de Renda retido na fonte.
Na época, o pagamento foi realizado em parcela única, o que fez com que muitos servidores sofressem desconto elevado de IR diretamente no holerite. O problema é que esses valores correspondiam a diferenças acumuladas ao longo de vários meses e, por isso, não deveriam ter sido tributados como se fossem uma renda comum recebida toda de uma só vez.
A discussão jurídica gira em torno da aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, conhecido como RRA. Esse regime está previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e determina que valores pagos de forma acumulada, mas referentes a períodos anteriores, sejam tributados considerando o número de meses a que se referem.
No caso da Unesp, o entendimento que vem ganhando força é que o abono pago em julho de 2022 deveria ter sido analisado mês a mês, considerando o período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Com essa forma de cálculo, muitos servidores podem verificar que o imposto retido foi indevido ou maior do que deveria.
A Justiça paulista já tem decisões favoráveis reconhecendo a necessidade de retificação da DIRF e de restituição dos valores retidos irregularmente. Isso significa que servidores que tiveram desconto de IR sobre o abono podem buscar a devolução, com correção monetária e juros, conforme o caso.
Quem pode ter direito?
Podem avaliar a possibilidade de restituição os servidores da Unesp que:
- receberam, em julho de 2022, o abono referente aos reajustes retroativos de 2016 e 2019;
- tiveram desconto de Imposto de Renda no holerite daquele mês;
- ainda não receberam a restituição desses valores;
- não estão contemplados por uma ação coletiva ou desejam verificar a possibilidade de ação individual.
O que o servidor deve fazer?
O primeiro passo é localizar o holerite de julho de 2022 e verificar se houve retenção de Imposto de Renda sobre o valor pago a título de abono ou retroativos.
Também é importante reunir documentos básicos, como RG, CPF, comprovante de residência e eventuais informes de rendimentos do período.
Com esses documentos, o servidor pode buscar orientação jurídica para analisar se há valor a recuperar e qual é o caminho mais adequado: ação individual, ação coletiva ou orientação junto à entidade representativa da categoria.
Por que isso importa?
Quando um valor retroativo é pago de uma só vez, o servidor pode ser levado a uma faixa maior de tributação, pagando imposto como se tivesse recebido uma renda extraordinária naquele mês. Mas, se esse dinheiro corresponde a valores que deveriam ter sido pagos ao longo de vários anos, o cálculo precisa respeitar essa realidade.
É exatamente essa a lógica do RRA: impedir que o contribuinte seja prejudicado pelo atraso no pagamento de verbas que já eram devidas.
Por isso, quem recebeu o abono da Unesp em julho de 2022 deve revisar o holerite e verificar se houve desconto de IR. Em muitos casos, pode haver direito à restituição.
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