O IAMSPE é o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual, responsável pela prestação de serviços médico e hospitalares a servidores públicos do Estado de São Paulo, através de médicos e hospitais credenciados em sua rede de assistência. Na teoria, o IAMSPE deveria funcionar como um plano de saúde, com uma rede credenciada atuante e de qualidade. O que acontece, porém, é que muitas vezes o servidor público, ao utilizar os serviços do IAMSPE, acaba não ficando satisfeito e se vê obrigado a contratar planos de saúde privados para encontrar um atendimento melhor.
Dessa forma, o servidor continua tendo o desconto do IAMSPE e pagando outro plano de saúde, já que o Governo do Estado de São Paulo determinou a obrigatoriedade da contribuição para todos os servidores públicos ativos.
O Doutor Fabrício Dalla Torre Garcia, Advogado da Dalla Torre, explica que o desconto compulsório é ilegal. Ele fere princípios importantes previstos em nossa Constituição Federal. Portanto, o servidor que não desejar mais ter o desconto em seu Holerite, pode ingressar com ação requerendo sua desvinculação e cessação.
Recentemente, novas decisões conquistadas pelo escritório reafirmam o direito dos autores. Foram quatro decisões procedentes em menos de 1 semana, o que mostra o entendimento pacificado dos tribunais e a ilegalidade do desconto, complementa Fabrício.
Dalla Torre Consultoria Jurídica
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