O IAMSPE, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual é responsável pela prestação de serviços médicos e hospitalares para funcionários públicos  de todo o Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo determinou a obrigatoriedade da contribuição para todos os servidores públicos ativos.

Esse desconto, que acontece de forma compulsória nos holerites dos funcionários públicos, é ilegal e fere princípios previstos na Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XX destaca que:  “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Portanto, o servidor que não desejar mais ter o desconto do IAMSPE em seu holerite, poderá ingressar com ação judicial requerendo sua desvinculação ao serviço e a consequente cessação da contribuição.

Quem pode ingressar com essa ação?

Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que estejam vinculados ao IAMSPE e não desejem mais contribuir e nem utilizar os serviços oferecidos, cancelando consequentemente o desconto em seu holerite.

Quais os Documentos necessários para ingresso da Ação?

• RG
• CPF
• Comprovante de residência
• Último holerite
• Procuração e Contrato do Escritório escolhido

Como faço para ingressar com ação?

Procure um escritório especializado no tema de sua confiança. Se desejar, entre em contato com um parceiro JusLegal clicando aqui.

Já existem julgados a favor dessa ação?

Sim. Pelo fato do desconto ser inconstitucional, o entendimento tem sido pacificado a favor da cessação do desconto do Iamspe.

Ainda possuo dúvidas, a Juslegal pode me ajudar?

Sim. Nosso atendimento acontece diariamente em horário comercial através do WhatsApp (11) 984442264 ou [email protected]