Justiça garante tratamento negado por plano de saúde em caso defendido pelo Escritório Alonso e Brandão
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu uma decisão favorável em um caso conduzido pelo escritório Alonso e Brandão Advocacia, envolvendo um cliente que teve negado o acesso a um tratamento médico essencial por parte de sua operadora de saúde. O caso teve início após a negativa do plano de saúde em […]
Licença-Prêmio: um direito do servidor e a possibilidade de conversão em pecúnia
A licença-prêmio é um direito garantido a servidores públicos estaduais que tenham exercido suas funções por cinco anos consecutivos sem sofrer penalidades administrativas. Esse benefício assegura ao servidor o direito a três meses de afastamento remunerado como recompensa pela dedicação ao serviço público. No entanto, a realidade enfrentada por muitos servidores é diferente. Com frequência, […]
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda
A legislação brasileira concede isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas que sejam portadores de doenças graves, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Essa medida visa aliviar o impacto financeiro decorrente de despesas médicas e promover melhor qualidade de vida aos beneficiários. Doenças que Garantem a Isenção […]
Desvio de função no serviço público: direitos do servidor e implicações legais
O desvio de função no serviço público é uma prática que ocorre quando um servidor público é designado para exercer atividades diferentes das previstas para o cargo em que foi investido por concurso. Essa prática é considerada ilegal, pois viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência. Além disso, gera prejuízos financeiros e emocionais para o servidor, bem como impactos negativos na qualidade do serviço público.
Novas decisões garantem o cancelamento do desconto do Iamspe no holerite
O IAMSPE é o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual, responsável pela prestação de serviços médico e hospitalares a servidores públicos do Estado de São Paulo, através de médicos e hospitais credenciados em sua rede de assistência. Na teoria, o IAMSPE deveria funcionar como um plano de saúde, com uma rede credenciada atuante e […]
Quais as vantagens da Holding Familiar no planejamento patrimonial e sucessório?
A holding familiar é o instrumento indicado para um correto planejamento sucessório e redução de riscos patrimoniais.
Servente de Limpeza Receberá Horas Extras devido à Divisão de Intervalo, Decide Tribunal Superior do Trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu uma decisão que condenou a Única – Limpeza e Serviços Ltda. ao pagamento de horas extras a uma servente de limpeza. A prática de fracionar o intervalo para descanso ocorria aproximadamente três vezes por semana. Os ministros destacaram que o fracionamento do repouso, em regra, equivale […]
Empregada Garante Ressarcimento por Compra e Manutenção de Uniforme
Uma funcionária de uma churrascaria conquistou o direito ao reembolso das despesas relacionadas à aquisição de parte do uniforme, além de assegurar uma ajuda de custo para a manutenção das vestimentas de trabalho. O acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ratificou a decisão de primeira instância. No processo, o […]
Decisão do TRT da 2ª Região Confirma Indenização por Danos Morais a Trabalhadora Vítima de Ofensas Raciais
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma sentença que concedeu indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi alvo de expressões racistas no ambiente de trabalho. A supervisora dirigia ofensas à empregada, chamando-a de “ratazana tostada” e “preta nojenta”, entre outros xingamentos. A decisão considerou o Protocolo de […]
Consultora de Vendas Estabelece Vínculo Empregatício com a Empresa de Cosméticos Natura
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma consultora de vendas de cosméticos e a empresa Natura. O juízo constatou a presença de requisitos característicos da relação de emprego, como subordinação e pessoalidade. Houve um voto divergente vencido, que defendia o […]